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Últimas Notícias

• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 4q93d

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 6g1r4k

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade. u2n56

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado 6i5s4l

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 12/09/2015 - Gestão de processos para a racionalização do Registro Imobiliário 6jt6j

  A engenheira em mecatrônica, Adriana Unger, e a registradora de imóveis, Mari Carraro, destacaram a importância de incorporar a gestão nos cartórios
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• 11/09/2015 - A regulamentação do Registro Eletrônico pelo Poder Judiciário é tema do Seminário Nacional 3a5t2p

  Tema foi abordado pelos palestrantes Josué Modesto os e Sérgio Jacomino
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 1p203a

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 542l28

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 27/08/2015 - Incra: Automatização de processos qualifica cadastro de terras no Brasil 71263n

  Resultados de sistemas adotados pelo Incra foram destacados pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Richard Torsiano
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• 25/08/2015 - Incra: Agricultores sergipanos comemoram conquista de área para criação de assentamentos 39522z

  Imóvel será utilizado para a implantação de quatro assentamentos localizados entre Sergipe e Bahia
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 4r5j6b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 252p

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 17/08/2015 - Ibama: Compensação ambiental da Rota do Sol destina R$ 568 mil a unidades de conservação w4957

  Parque Nacional Aparados da Serra e Parque Nacional Serra Geral e a Estação Ecológica Aratinga receberão o valor
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 1i2q56

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 4c3q6c

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária 1o333e

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 23656l

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 4i4c5t

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola 6n3pe

  Não foram tomadas as medidas istrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 4b6y5i

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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