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Últimas Notícias

• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 6k2d6s

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 13/11/2015 - Incra avança na regularização de três territórios quilombolas no Rio Grande do Norte 145k1

  Atualmente 19 comunidades encontram-se com ação em tramitação no Incra/RN com processo de reconhecimento, demarcação e regularização de áreas quilombolas
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 2sa30

  O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH 10x47

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana 1c4i48

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 05/11/2015 - CGJ/SP: Ação pessoal – citação – registro – impossibilidade. 683i3k

  Não é possível o registro de citação de ação pessoal, devendo ser realizado seu cancelamento.
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• 05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS. 1j4h7

  Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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• 04/11/2015 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza novo debate sobre fraude em delimitação de área quilombola 276i71

  Participantes da última audiência afirmaram que o processo de reconhecimento do povoado estaria sendo conduzido por um grupo de pessoas que não representa os cerca de 2 mil moradores do lugar
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• 29/10/2015 - Compra e venda. Arrematação extrajudicial. Carta de quitação. Primeiro leilão negativo – averbação. 3a2y44

  Questão esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel arrematado em Segundo Leilão Extrajudicial.
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• 28/10/2015 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região quer remoção de ocupação irregular na Floresta da Tijuca 1q5k68

  União foi sentenciada a rear a posse da área ao Parque Nacional
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• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia 695e2o

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão istrativa
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• 27/10/2015 - Patrimônio de afetação. Loteamento urbano. 2f3t2c

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do patrimônio de afetação nos casos de loteamento urbano.
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 2b4v2g

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 20/10/2015 - Consequências e desafios do registro eletrônico de imóveis 6n2t1a

  sobre o tema central do Encontro Nacional contou com apresentações de Sérgio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 5s6o68

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas 2q556v

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato 6e1949

  Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
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• 29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo 2z2a54

  Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 3a2l5z

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 28/09/2015 - TJRN: construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel 6v6g3u

  Incidem sobre todas as condenações correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação
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