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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 6g606x

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM) 16o6l

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 4n273w

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 49242w

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 5i4c35

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 3x656b

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 564y1k

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel 19156x

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento. 2c1e65

  União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 33712s

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores r576j

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 2t2e35

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 2w2c41

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários 2za5o

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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• 27/09/2011 - Encontro Nacional em Fortaleza/CE reúne 314 participantes 4h2z1b

  Durante o evento, Maceió/AL foi escolhida como sede do próximo encontro nacional
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• 27/09/2011 - Portugal sediará seminário de Direito Registral Imobiliário 303s3m

  VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário ocorrerá nos dias 28 e 29/11, na Ilha da Madeira
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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo 3a2q3s

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 1l2g6n

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 26/09/2011 - IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária em Fortaleza 5e266j

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2012 será em Macéio, Alagoas
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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 49166k

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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