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Últimas Notícias

• 14/06/2024 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 e5l6m

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024.
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• 14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura 273v37

  Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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• 13/06/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de palestra sobre a atuação da advocacia no foro extrajudicial 1l3

  Evento será realizado pela 10ª Seção da OAB/MT no dia 28 de junho.
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• 13/06/2024 - CEF já cadastrou mais de 3,1 mil imóveis prontos para atender famílias no RS 2kdq

  Unidades habitacionais serão disponibilizadas somente após aprovação dos documentos e inspeção física.
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• 13/06/2024 - CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária 3e2h30

  PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.
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• 13/06/2024 - ANOREG/PI: III Encontro Estadual de Direito Notarial e de Registro do Piauí 326m5a

  Evento será realizado nos dias 17 e 18 de junho e contará com palestra do Vice-Presidente do IRIB.
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• 12/06/2024 - Semana Solo Seguro – Favela é tema de live do RIB 4e546c

  Transmissão será realizada na quinta-feira e poderá ser acompanhada pelo canal do Registro de Imóveis do Brasil no YouTube.
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• 12/06/2024 - CGJPI realiza workshop em Gestão Extrajudicial e LGPD 6k3l2m

  Evento teve início no dia 10 de junho e será encerrado hoje.
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• 12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal 5g716m

  Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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• 12/06/2024 - Numerus clausus e direitos reais: Origem, histórico e experiência da Holanda, do Reino Unido e de outros países – Parte II 4a7336

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 12/06/2024 - Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Indisponibilidade. Bem de família – impenhorabilidade. Núcleo familiar. 1e6mv

  STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp n. 2360631, Rio de Janeiro, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 02/05/2024.
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• 12/06/2024 - IRIB participa de reunião da Diretoria Colegiada da ANOREG/BR w3l7

  Reunião foi realizada na manhã de hoje. Presidente e Vice-Presidente representaram o Instituto.
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• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 172, de 05 de junho de 2024 4p231j

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 173, de 06 de junho de 2024 4f2219

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN 40271j

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 11/06/2024 - GT que analisa regulamentação da Reforma Tributária promoverá audiência pública 2a4y6b

  Objetivo é debater, dentre outros temas, o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma.
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• 11/06/2024 - Retificação de registro. Área intra muros – alteração. Acréscimo de área não titulada. Laudo – necessidade. Segurança Jurídica. 47312c

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.157534-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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• 10/06/2024 - Governo Federal estabelece critérios para aquisição de imóveis para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul 6o16l

  Cadastramento de imóveis prontos que serão adquiridos para doação às famílias afetadas teve início no sábado.
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• 10/06/2024 - Seminário virtual “Solo Seguro – Favela” em Mato Grosso contou com participação de Registradora de Imóveis 6g145j

  Titular do 1º Serviço Registral da comarca de Alto Araguaia/MT, Suelene Cock Corrêa, foi uma das palestrantes.
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• 10/06/2024 - Premiação do PQTA 2024 será realizada em novembro 354e2v

  Iniciativa da ANOREG/BR premia as melhores práticas e a excelência em serviços notariais e registrais.
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