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Últimas Notícias

• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 4e6k6r

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida 635d3x

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 25/01/2022 - Publicado lista de vacância das serventias extrajudiciais h3x5n

  Atualmente o Estado do Acre possui 31 serventias extrajudiciais, sendo que 17 estão sendo istradas por interinos e 3 oficializadas, ou seja, sob a responsabilidade do Poder Judiciário acreano.
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• 10/01/2022 - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada 46w31

  Livro abrange a questão da responsabilidade civil do incorporador e do adquirente da unidade condominial nas incorporações imobiliárias.
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• 06/09/2021 - Notários e Registradores. Escrevente – preposto – quinquênio – licença prêmio. Sucessão trabalhista – novo titular – responsabilidade. 465f3m

  STJ. AREsp n. 1.887.274 - SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/08/2021.
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• 16/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Responsabilidade tributária. Título original. Continuidade. 5f5z68

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007164-87.2020.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/07/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 16/07/2021 - Responsabilidade por encargos condominiais na multipropriedade imobiliária: análise funcionalizada do art. 1.358-L, §2º, do Código Civil 656f3

  Confira artigo de autoria de Mariana Maia de Vasconcellos publicado no Migalhas.
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• 09/06/2021 - Cartórios extrajudiciais e responsabilidade civil: oficial, preposto e Estado 843

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 01/06/2021 - Incorporação imobiliária. Construtoras – responsabilidade solidária. 2437f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária.
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• 20/04/2021 - Biblioteca: Responsabilidade Tributária de Notários e de Registradores 364r35

  Livro será lançado em maio de 2021 e está em pré-venda no site da Editora Almedina.
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• 25/03/2021 - ENNOR promove curso sobre Responsabilidade Civil do Notário e do Registrador 73415n

  Aulas abrangem a responsabilidade dos Titulares e Interinos dos Serviços Extrajudiciais.
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• 25/03/2021 - Responsabilidade Civil dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais 2i2s12

  Obra de autoria de Assuero Rodrigues Neto analisa responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades.
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• 11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021 v4f3q

  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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• 04/03/2021 - A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos 174y66

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Hercules Alexandre da Costa Benício.
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• 29/01/2021 - Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel 6d5i4k

  Vício construtivo não afasta a responsabilidade do condomínio.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 4m375h

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 14/09/2020 - Artigo – Portal Gaz - Entenda como a LGPD vai proteger os seus dados – Por Rodrigo Nascimento 1w3n2e

  A Lei Geral de Proteção de Dados obriga todas as empresas que utilizam dados de pessoas físicas a terem cuidado e responsabilidade sobre essas informações
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• 21/07/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Direito Imobiliário: Pagamento das Despesas Condominiais Após a Venda do Imóvel w161c

  Diante do cenário atual de crise econômica, é importante se atentar em relação à alienação de um imóvel, sobretudo acerca da responsabilidade sobre as despesas condominiais
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• 27/05/2020 - Clipping – ConJur - Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado a644w

  A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior.
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• 15/05/2020 - STJ - Responsabilidade da CEF em ações do Minha Casa, Minha Vida está na nova Pesquisa Pronta l721u

  A nova edição da Pesquisa Pronta tem cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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