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Últimas Notícias

• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. 143m6

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva. 6v634q

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 30/04/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 37nd

  Evento será realizado em Porto Alegre/RS, de 8 a 12 de setembro
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• 25/04/2014 - CNJ e Ministério da Previdência pedem implantação de base nacional de registros 595x3g

  Representantes reuniram-se para discutir as ações necessárias para reduzir os crimes cometidos por meio de falsificação de documentos de registro
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• 24/04/2014 - I Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores 1x5j5i

  Aulas começam hoje, 24/4. Curso é uma parceria entre Ennor, Anoreg-BR e CGJ-BA
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• 24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil. 25b65

  Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade. 5i5n6y

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 3d2b4t

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo 3z2g1e

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro 161840

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 65n18

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 392r5k

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4 253f21

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo ivo da ação. Continuidade. 3dd29

  É necessária a inclusão dos cedentes no polo ivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório 6g6b73

  De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. g4i21

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados. 6lh5q

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial 2c29

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários 5r2h3v

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4i726d

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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