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Últimas Notícias

• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora p6t4a

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 4m16w

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 4x5k2l

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras q2y5r

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 6j6t6m

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 4w5066

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 2h544i

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2f4m5w

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 2o6z2p

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 392ak

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal mf6c

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 23/03/2012 - Encontro Regional reúne 180 participantes em Atibaia/SP 196q4x

  Até sábado, registradores de imóveis discutem diversos aspectos da regularização fundiária
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 3d4u23

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários q2i24

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 236012

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 13/03/2012 - Curso de qualificação da Anoreg e do Sinpojud supera expectativas 1d616p

  O presidente do IRIB, Francisco Rezende, foi um dos palestrantes do evento
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• 08/03/2012 - Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU 2q4n3q

  A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 4n6b63

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 71b5k

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 23/02/2012 - TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso 102519

  Reportagem do Diário de Cuiabá diz que concurso será realizado no primeiro semestre de 2012
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