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Últimas Notícias

• 21/08/2015 - AGU comprova regularidade de venda de terreno de universidade do Rio Grande do Sul para o Incra 2w1c6b

  Para os procuradores federais, a UFSM possuía dificuldades para a utilização da área, tanto que, durante anos, realizava acordos temporários de permissão de uso
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 4r3u2

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 252p

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 8c5a

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana 162m2w

  Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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• 17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre 166p5y

  Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 1z666v

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral 2j496a

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros 482y4a

  Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 2g475g

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 13/08/2015 - IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul 4l4ot

  Suspensa a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que estava designada para o dia 20 de agosto
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 364635

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais 46i

  Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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• 12/08/2015 - Planejamento estratégico do Irib é discutido com os colaboradores do Instituto 2a2w2u

  Reunião foi realizada em Porto Alegre/RS e contou com a presença do presidente João Pedro Lamana Paiva
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 2e2w1h

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 05/08/2015 - MPF/RS consegue decisão favorável à recuperação de área degradada na BR 290 3d1k2x

  A concessionária Metrovias terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios 641p2t

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos 30c1h

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura. 414k2l

  É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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• 03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse 4p2f1w

  O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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