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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 5e1l

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/05/2015 - TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense n4w5k

  Foi concluído que a área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, não eram ocupadas por índios desde 1963
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• 05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ 1j1c4b

  Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado t2b5

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 4c562

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 23/04/2015 - Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado pelo TRF2 6d5a6r

  Foi assinado um TAC para possibilitar a coexistência pacífica entre Marinha do Brasil e comunidades negras
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• 23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA 3b4g72

  Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 3j68i

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 3x424

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 23/03/2015 - TRF4 condena União a pagar reforma em casa histórica de Antônio Prado/RS dc2m

  A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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• 13/03/2015 - TRF3: Caixa deve indenizar compradora por problemas no imóvel 1r4d35

  De acordo com a autora da ação, o prédio foi ado sem condição de habitabilidade, com falta de água, luz, gás, vindo a surgir mofo, infiltrações, entre outros
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• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia 35c6o

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural 1s2j

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 23/02/2015 - 1ª Oficina de Interlocução e Definição de Ações Conjuntas com Secretarias e Institutos Estaduais de Terras dos Estados 161xz

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participa do evento
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• 06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão v454a

  Empresa foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao pagamento de R$ 21.292,91
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• 30/01/2015 - Incra recebe área para assentamento de famílias em Canoinhas/SC 504g2u

  A área será vistoriada por peritos agrários a fim de definir quantas famílias poderão ser assentadas e se os atuais ocupantes atendem ao perfil socioeconômico da reforma agrária
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• 30/01/2015 - CGJ-GO lança Código de Normas do Foro Extrajudicial 15820

  Trabalho tem como objetivo dar transparência, facilitar a comunicação relativa aos procedimentos extrajudiciais e aperfeiçoar os atos relacionados a esse âmbito, entre outros
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação 6u2g5w

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência. 13h39

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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• 03/12/2014 - Turma determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia x11n

  A decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora
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