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Últimas Notícias

• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3i1t6b

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 532gh

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas 4v5q71

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 364635

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 4n4r5z

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 20/07/2015 - Novo C prevê processo extrajudicial de usucapião 3ww56

  O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a do proprietário que consta na matrícula
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• 15/07/2015 - Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará 2gjg

  Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 4z6w69

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 15/06/2015 - AGU consegue transferir para a União imóvel utilizado pelo tráfico de drogas 5v2e2

  A Procuradoria da União em Mato Grosso, unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o ente federal é legítimo proprietário do bem
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 5n6s25

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 23/04/2015 - Incra: Prefeituras de 52 municípios catarinenses são capacitadas no novo SNCR 2e363q

  O Sistema Nacional de Cadastro Rural tornou totalmente digital o procedimento de cadastro e atualização de informações referentes a imóveis rurais e seus proprietários
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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel 6g3q5e

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem o
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• 24/03/2015 - Incra: Municípios do sul fluminense recebem treinamento sobre o novo cadastro rural 23d5u

  A iniciativa visa descentralizar e tornar mais ágil o atendimento aos proprietários de imóveis rurais
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• 23/03/2015 - Senado: Comissão de Agricultura debate regularização fundiária 3w6ge

  Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro
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• 20/03/2015 - Incra prepara novo cadastro de imóvel rural 3c6t2y

  Novo sistema permitirá maior comodidade para os proprietários de imóveis atualizarem seus dados e de seus imóveis rurais constantes da base do SNCR
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• 10/03/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais em Espírito Santo do Pinhal e Pirassununga 286t39

  A expectativa é de atender 15.384 pequenos proprietários da região
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• 27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha 2n5c6k

  Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
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• 12/02/2015 - Retificação de área. Imóvel confrontante. Proprietários casados – cônjuge – anuência. 6ix3o

  Questão esclarece acerca da anuência dos cônjuges proprietários de imóvel confrontante, no procedimento de retificação istrativa de área.
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• 02/02/2015 - Incra/PI beneficia 2.110 famílias com regularização fundiária no Semiárido 5d1a69

  O título de propriedade dá segurança jurídica aos pequenos agricultores, possibilitando a permanência deles no campo como proprietários legais da terra
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• 08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014 4r6c5r

  Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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