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Últimas Notícias

• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 102527

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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• 03/06/2025 - CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento 2n2ew

  Proposta agora segue para análise do Plenário.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 3o3kp

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 27/03/2025 - CNA apresenta agenda legislativa para 2025 e aponta propostas que aprova 30126h

  Dentre as 87 propostas legislativas listadas pela Confederação, 15 versam sobre o direito de propriedade.
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• 12/03/2025 - Mercado de certificação de carbono é objeto de Consulta Pública 2f4l2i

  MMA e BNDES receberão propostas até 25 de abril.
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• 11/03/2025 - A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente m3z41

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 17/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF divulga minuta de proposta de alteração legislativa 1d20h

  Minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 3h2173

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 11/02/2025 - STF recebe sete propostas para alteração da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 122t6z

  Sugestões foram apresentadas na audiência de conciliação realizada ontem.
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• 06/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF conclui debates 2z1f48

  Propostas de alteração legislativas deverão ser votadas ainda em fevereiro.
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• 23/12/2024 - Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais 42585j

  Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados.
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• 20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas 73111s

  No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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• 20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida 2l6ld

  Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê t556w

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 115k2r

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 26/11/2024 - Governo Federal divulga primeira seleção do PMCMV para cidades com até 50 mil habitantes 2v365p

  Lista com as propostas selecionadas foi publicada pelo Ministério das Cidades.
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• 13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024 2ue5e

  Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
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• 05/11/2024 - Representantes das Serventias Extrajudiciais gaúchas se reúnem com Presidente do TJRS 4q276z

  Objetivo da reunião foi a apresentação de demandas e propostas de interesse de Notários e Registradores.
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• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 5p394i

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 1r6a2l

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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