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Últimas Notícias

• 21/06/2023 - Presidente do TJBA e Corregedores levam proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa da Bahia 57206u

  Presidente Nilson Soares Castelo Branco acredita que o projeto deve tornar o regime dos cartórios mais racional e eficiente.
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• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021 r4s3w

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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• 13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal k5n6g

  Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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• 13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa 185i5y

  Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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• 09/06/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de preparativos para Semana Nacional de Regularização Fundiária em Mato Grosso j6n1n

  José de Arimatéia Barbosa esteve presente em reunião realizada pela CGJ/MT e falou sobre o projeto “Conheça seu município a partir do registro de imóveis”.
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• 07/06/2023 - PL que trata do Marco Legal das Garantias deverá ser votado antes do recesso parlamentar 115961

  Penhora de imóvel bem de família e IGGs serão retiradas do texto original do projeto.
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• 02/06/2023 - Movimentação legislativa: PEC n. 255/2016 tem Relator designado e PL n. 5.016/2013 tem pedido de Audiência Pública 5o725e

  Os projetos tratam, respectivamente, de acréscimo das funções da fé pública notarial e de registro na Constituição Federal e registro dos bens imóveis da União.
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• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação 1ed6g

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 1l6359

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 30/05/2023 - Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007 l72h

  MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL.
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• 29/05/2023 - Pantanal de MS terá primeira certificação para venda de crédito de carbono 3f3428

  Projeto preservará onças na região da Serra do Amolar, como forma de compensar emissão de gás carbônico.
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações 1b2u5k

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos ds1i

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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• 23/05/2023 - Projeto prevê diligência na internet para facilitar o registro de óbito 5o166u

  PL prevê que Oficial de Registro Civil deverá diligenciar, por meio eletrônico, para encontrar as informações necessárias para a emissão do registro de óbito.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 3125x

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 18/05/2023 - Projeto “Cartórios íveis” busca tornar todos os cartórios inclusivos para surdos 3b3x38

  O projeto “Cartórios íveis” é uma iniciativa do ICOM, Plataforma de Atendimento em Língua de Sinais, em parceria com a ANOREG Brasil para tornar todos os cartórios inclusivos para surdos.
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• 15/05/2023 - Corregedoria Extrajudicial descentraliza serviços cartorários 3k4a2j

  Primeira sala do projeto Capilarizar foi inaugurada na cidade de São José do Divino.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 6o3s4a

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS 6g3f3j

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 12/05/2023 - Comissão avalia impactos de projeto e do marco temporal para os povos indígenas 595c2g

  Deputada Célia Xacriabá pediu a audiência sobre o marco temporal.
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