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Últimas Notícias

• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 462d11

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 06/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Comoriência – ausência. Partilhas sucessivas – necessidade. Continuidade. 1n4b1l

  Inexistindo comoriência, é necessária a realização de partilhas sucessivas, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 1g6co

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens 3ou63

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 31/08/2012 - CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados 401s19

  Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 1x214z

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 21d3b

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina d313s

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 593y5p

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 1p4d1u

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 5s345a

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 4q2f3c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 6u6l3o

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5pj2m

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação. 5p33h

  Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. 5a4i2w

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 03/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Sucessão – atraso – multa. 6f2g4

  Atraso na abertura da sucessão também gera multa no caso de inventário extrajudicial.
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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha 6f3o5d

  Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 2f6o6a

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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