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Últimas Notícias

• 17/06/2016 - Cartórios de Registro de Imóveis terão portal de integração das centrais estaduais compartilhadas 6j449

  Novidade foi apresentada durante workshop promovido pela Receita Federal, em Brasília/DF
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• 17/06/2016 - Ministra Nancy Andrighi recebe membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 425347

  Durante a audiência, foi apresentado um relatório sobre o avanço do registro eletrônico no país
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• 14/06/2016 - TJES decide que ex-marido terá que demolir obra em imóvel 6p2439

  A requerente alega que o seu companheiro estaria usando uma área além da acordada na partilha de bens
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento 5m2r3

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 08/06/2016 - CNJ simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação 3d1j24

  Com a medida, a corregedora nacional de Justiça procurou adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional tendo em conta redação do artigo 733 do novo C
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• 07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha 6d6o45

  Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança 5k3yr

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga ou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 01/06/2016 - CGJ-MA discute implantação da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados 4j3y2q

  A implantação da Central cumpre determinação do CNJ, por meio do Provimento Nº 47/2015, que estabeleceu diretrizes gerais para o SREI em todo o território nacional
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 3j1n3w

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 20/05/2016 - IRIB esclarece questões acerca do Decreto nº 8.764/2016, que institui o Sinter 724q3h

  Presidência do IRIB, Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e RI/IRIB assinam o comunicado
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• 06/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua primeira reunião 423156

  Membros efetivos do Comitê e técnicos das centrais reuniram-se em Belo Horizonte/MG, no dia 4/5
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• 04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva 5n155q

  A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e istração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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• 29/04/2016 - IRIB promove reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo em Goiânia/GO 484v1f

  Membros discutiram, entre outros assuntos, sobre a Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis
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• 11/04/2016 - Instituições representativas do Registro de Imóveis brasileiro firmam termo de compromisso para criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 5w411s

  O objetivo é criar padrões de interoperabilidade para a integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de todo o país
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• 08/04/2016 - Firmado termo de compromisso para a criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 2e5c1e

  O objetivo é criar padrões de interoperabilidade para a integração do sistema de registro eletrônico de imóveis do país
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• 07/04/2016 - IBDFAM: C de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento 1w131z

  O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio
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• 01/04/2016 - IRIB realiza hoje em São Paulo evento para discutir o registro eletrônico de imóveis 4u2d43

  Primeiro da programação aborda as centrais eletrônicas compartilhadas que já estão em operação
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• 01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento 1r445z

  As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública 3y5131

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade 121v4o

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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