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Últimas Notícias

• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias 3a6u5t

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário 3m4y5v

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024 171y5p

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024 3p1k4m

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 4q2f2v

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 04/03/2024 - Juízes Corregedores da CGJSC apresentam planos para biênio 2024/2026 63px

  Juiz Maximiliano Losso Bunn será o Juiz Corregedor do Núcleo IV – Extrajudicial.
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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 1b2013

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 28/02/2024 - PL veda a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo 665b5u

  Projeto tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 263z4z

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 28/02/2024 - Usucapião judicial. Planta. Laudo pericial. Certidão de trânsito em julgado – aditamento. Especialidade Objetiva. 4y62v

  TJRJ. CM. Processo n. 0267327-04.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 28/02/2024.
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• 27/02/2024 - Imóvel da Gente: Governo Federal impulsionará o uso do patrimônio público em benefício da população 2km3

  Lançamento do programa foi realizado ontem, 26/02/2024, no Palácio do Planalto.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 4a4t6n

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 21/02/2024 - CEnoR: Simplex Urbanístico com o novo diploma legal – na óptica do titulador 2x4a3x

  Workshop será realizado no dia 1º de março exclusivamente online.
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• 20/02/2024 - CN-CNJ ressalta obrigatoriedade dos Fundos para a Implementação e Custeio dos Sistemas Eletrônicos 6n2h3e

  Segundo a decisão, não há dispensa automática ou imediata da subvenção dos Fundos implementados e regulados pelo Provimento CN-CNJ n. 159/2023.
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• 20/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da ANOREG/BR h2r1t

  Dentre os itens da pauta está a apresentação de novos projetos da Associação e análise parlamentar dos PLs mais importantes.
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• 19/02/2024 - RDI em Debate: novo ciclo de lives terá início no dia 27 de fevereiro! 492oq

  Programa debate artigos publicados na Revista de Direito Imobiliário. Serão sorteados dois exemplares da edição n. 95 da RDI para os participantes!
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• 19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 4o81g

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 4g1o5m

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal 3o2o2i

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 16/02/2024 - Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada 366s3s

  Confira a opinião de Jamilson Lisboa Sabino publicada no Migalhas.
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