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Últimas Notícias

• 07/08/2024 - PL altera LRP para dispensar exigências para registro de imóvel rural 3x2s5k

  Segundo o projeto, a ideia é simplificar e reduzir exigências quando do registro de títulos de domínio de imóvel rural expedidos por órgãos da istração pública.
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• 06/08/2024 - Projeto Cartório Inclusivo: CGJMT promove treinamento 2ex3t

  O curso será realizado de maneira virtual pela Plataforma Microsoft Teams. IRIB integra iniciativa da CGJMT.
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• 05/08/2024 - CEI-MT: ANOREG/MT se reúne com INCRA e INTERMAT para fortalecer Central 5v3s13

  Plataforma que abriga informações de todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano 1k5e1t

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 26/07/2024 - Terra Analytics é apresentada ao TJMA 3i5j14

  Plataforma analisa todas as propriedades e imóveis rurais do Estado e do país.
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• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 2q5z3q

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge z6h4z

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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• 19/07/2024 - PMCMV: Governo Federal quer “travar” financiamentos de imóveis usados 3c5w5r

  Mudanças no programa serão implementadas para a Faixa 3.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 3d3y6o

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 3x2c6j

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 7616r

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis 175q1o

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 404a6r

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 11/07/2024 - Propriedade geradora de energia limpa poderá ter imposto alterado 4y593x

  Imóveis deixarão de recolher IPTU e arão a ser contribuintes do ITR.
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• 11/07/2024 - Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa 24702n

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 4h6q4

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças 2j5a4o

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD 25z4b

  Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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• 09/07/2024 - CENoR: Sistema de Informação Cadastral Simplificado (BUPI) e Regime Jurídico do Cadastro Predial 4e727

  Curso será realizado nos dias 17 e 18 de julho, exclusivamente online.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 5v3k6m

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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