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Últimas Notícias

• 19/10/2016 - MPF/AC denuncia fazendeiro que adulterou documentos para escapar da reforma agrária 211u49

  Pecuarista usou notas fiscais falsas para “esquentar” terras improdutivas
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• 19/10/2016 - MPF/SC: Caixa Econômica Federal deve analisar regularidade de construtoras antes de realizar feiras de imóveis 1s6365

  Em eventos como “Feirões da Caixa”, instituição deve verificar a idoneidade das empresas contratadas para fazer os empreendimentos
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• 19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental 663v4b

  O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
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• 18/10/2016 - MPF/AP quer resgate do acervo de três municípios 6a3u5t

  Patrimônios foram impactados pelas obras de pavimentação da Rodovia AP-070, de construção da Ponte Binacional e durante atividades minerárias em Pedra Branca
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• 18/10/2016 - AGU: Guarda de bem penhorado não pode ser atribuída a procurador federal 2d3y21

  A Advocacia demonstrou em recurso interposto no TRF1 contra decisão de primeira instância que obrigadou o procurador-chefe da PF/TO a assumir pessoalmente a responsabilidade de guardar imóvel penhorado em ação ajuizada pelo INSS
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• 17/10/2016 - Demarcação de territórios quilombolas no Marajó/PA tem processos parados por até 13 anos 2q1v

  Informação foi enviada pelo Incra em resposta a ação do MPF, que agora pede urgência na conclusão dos procedimentos
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• 07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental 4i3d1c

  O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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• 06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi 2i273h

  Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
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• 06/10/2016 - Para MPF, Aeroclube de Bauru/SP não tem direito à propriedade da área que ocupa 3t436w

  Clube está em gleba de 302 mil m², avaliada em mais de R$ 400 milhões, e reivindica a usucapião da área; para o MPF houve litigância de má-fé e fraude pericial
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• 06/10/2016 - AGU assegura retomada das perícias agrárias 3m2i3t

  A atividade estava paralisada desde que o SINDPFA obteve liminar suspendendo os serviços até que o Incra providenciasse equipamentos de proteção individual para visitar imóveis rurais em locais de difícil o
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• 04/10/2016 - MPF/AL assina acordo para preservação do povoado do Pontal do Peba 5k1m41

  Município e ICMBio definem termos para solucionar ocupação desordenada da APA de Piaçabuçu
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão 64n6y

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF 6n262f

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 386936

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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• 09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) 4y391v

  Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa 1b1j4w

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 01/09/2016 - MPF/PA pede anulação de leilão de área de mais de 2,5 mil km² no Marajó 2hme

  Também foi recomendada a regularização fundiária da área, onde vivem 13 mil famílias assentadas e pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais
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• 29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF 203c3e

  Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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• 24/08/2016 - MPF/SP quer paralisação de empreendimento imobiliário em área de preservação na zona sul da capital 601f6a

  O MPF quer que os responsáveis pelo terreno paralisem as atividades na área e recuperem os trechos já degradados
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• 24/08/2016 - MPF/RS obtém decisão que assegura prazo para demarcação de quilombo 3b1u11

  Comunidade de Picada das Vassouras, em Caçapava do Sul, aguarda pela conclusão do processo desde 2007
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