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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo 4a1n3u

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco 6ff2m

  O imóvel estava desocupado e ava por um processo de replanejamento estratégico
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 5x12n

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 734t67

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 3j3r71

  Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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• 15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 303y2c

  A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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• 14/08/2012 - Promoção “Vou para o Encontro Nacional com o IRIB e a Magictur Viagens” 1n1c1z

  Curta nossa página no Facebook e concorra a uma inscrição para o Encontro Nacional, com transporte aéreo e hospedagem
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• 14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf 3l5tr

  A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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• 13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra 462k6o

  No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 6e4t6s

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 1l2i38

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 5y4ab

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 3y1y5j

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 09/08/2012 - "Cartórios são instituições muito respeitadas, imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social", diz Sérgio Jacomino 1e3n5p

  
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 4o3v2v

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 201150

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 694i3

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras 3n1t21

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 593d21

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 604h5d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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