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Últimas Notícias

• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica fh1p

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 4k6um

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 5o4h45

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 6h2p20

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1m6z4

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana j5v6n

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 475v5l

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 6k6t5u

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 4ui5q

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - STJ: Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional 5m5w1y

  O mutuário de contrato de empréstimo poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 1u605s

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 2v4o6c

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - Princípios do Registro de Imóveis e os atos do condomínio edilício 2m5r3m

  Tema foi abordado pelo professor Frederico Viegas e debatido por Marcus Felipe Rezende
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 2fk35

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 11/09/2012 - Regularização Fundiária de Interesse Específico é segunda palestra de hoje 456h34

  teve como palestrante a registradora de imóveis em Atibaia/SP, Maria do Carmo de Rezende. O debatedor foi o advogado Renato Góes
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 5m4m4z

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 5l1r68

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 10/09/2012 - Estado civil da pessoa natural e os seus reflexos é destaque em palestra 3ye4q

  O oficial do cartório de Protesto de Santo André/SP, Mário Camargo, foi palestrante do segundo tema
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel y2m4u

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 05/09/2012 - Maceió recebe registradores de imóveis para debater regularização fundiária a274c

  Evento que será realizado de 10 a 14 de setembro tem expectativa de 300 participantes
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