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Últimas Notícias

• 16/12/2024 - Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica 3p5a6f

  Confira a opinião de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza publicada no Migalhas.
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• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 3e4v62

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 4b3w6t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê t556w

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 53676g

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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• 13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país n516

  Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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• 13/12/2024 - CNIB 2.0: apenas patrimônio designado na decisão judicial poderá ser indisponibilizado 6410r

  Novo sistema aperfeiçoará as comunicações de indisponibilidade de imóveis no país.
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• 12/12/2024 - IRIB: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2024 SERÁ REALIZADA HOJE 6b483q

  Não deixe de participar! e o link disponível na Área do Associado.
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• 12/12/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião virtual da ANOREG/BR 6r692k

  Reunião foi realizada na manhã de hoje, pela plataforma Zoom.
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• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão ar sistemas de pesquisa e constrição de bens 4m6n6v

  o será mediante e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa l63j

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 12/12/2024 - Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Reconhecimento de Paternidade 6c5h2m

  O reconhecimento de paternidade é muito mais do que um ato formal.
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• 12/12/2024 - Vendas de imóveis no país crescem 19,7% de janeiro a setembro 4v623v

  Dados foram divulgados nesta quarta-feira (11) pelo SindusCon-SP.
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• 11/12/2024 - AGO IRIB 2024 será realizada amanhã 4e3h37

  Não deixe de participar! Link disponível na Área do Associado.
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• 11/12/2024 - Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum. 584y5g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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• 11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ 4s3o4e

  Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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• 11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara 5q6j6b

  O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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• 10/12/2024 - RARES-NR realiza campanha de Natal 2l6e11

  Cartórios interessados em participar devem se inscrever através de um formulário disponível no site da RARES-NR.
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• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal 6s63i

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 4v192q

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
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