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Últimas Notícias

• 15/08/2013 - TJRN: Definidas novas datas para provas orais do concurso para notários e registradores 4i1u2e

  As provas estão previstas para o período de 8 a 12 de setembro
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• 08/08/2013 - Propostas do CNJ para solução de conflitos em MS são adotadas em reunião no Ministério da Justiça 3p1v4e

  Representantes do governo federal, governo do MS, Ministério Público, Poder Judiciário, lideranças indígenas e produtores reuniram-se na quarta-feira (7/8)
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• 05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas 3h4132

  Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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• 31/07/2013 - TRF1 nega reintegração de posse sobre área considerada indígena 4d5t3g

  No recurso apresentado a União e o MPF pediram a reforma da sentença por entenderem tratar-se de área de domínio público
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• 31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado 3e721h

  Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 3d3s1n

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 25/07/2013 - Logradouro público – nome – alteração. Título hábil. 5d4454

  Questão esclarece acerca do título hábil para averbação da alteração do nome de logradouro público.
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União 6w151l

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 25/06/2013 - Regularização fundiária é discutida no Amapá 4o1n68

  Questão é um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico e social do estado. Evento reuniu poder público entidades ligadas à reforma agrária
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• 20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação. 4wd3j

  Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural 30p6k

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual r4g1y

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 4e5l3d

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 18/03/2013 - Procuradorias evitam pagamento indevido de indenização pelo Ibama a proprietário de fazenda que desmatou mata nativa em Rondônia 3bs43

  O proprietário pediu além da indenização, a inscrição do nome dele no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
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• 06/03/2013 - AGU: Procuradorias confirmam demolição de imóvel que invadia proteção de bem tombado em PE e afastam pagamento indevido de indenização 692g5a

  O TRF5 acolheu os argumentos da AGU, ressaltando que a omissão ou a tolerância do Poder Público em face da construção, pelo particular não gera para o proprietário a regularidade de sua obra
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• 18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião 4x1b4j

  Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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• 29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos 5s551w

  A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 5a3j2v

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas 5gi47

  Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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• 23/01/2013 - Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados 3j6y1i

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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