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Últimas Notícias

• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 3k605g

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o o do cidadão 1u1r2k

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 28/11/2014 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais 31555l

  Aprovados escolherão cartórios em audiência pública
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 3z4e5i

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 06/11/2014 - Mantidas as regras em concurso para cartórios no Rio de Janeiro 2j5c18

  CNJ questionou vários procedimentos istrativos no 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do RJ
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• 29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 3s3u5q

  Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos 666m3p

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
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• 24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso 526t38

  O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
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• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia 1st3r

  Os autores alegaram que, como a área não foi ada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná j4a4p

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT t1v34

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT s6j3f

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo ível de apossamento por particular
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• 12/09/2014 - EPM oferece curso de Registros Públicos e Notas Eletrônicos 5o102f

  Hoje (12/9) é o ultimo dia para se inscrever no curso, que pode ser feito presencialmente ou à distância
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• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve 733p64

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
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• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios e5o1y

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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• 26/08/2014 - TJSP: Poder público responderá por danos causados em imóvel em Barueri 6w6r3c

  Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado
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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas w67t

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas 132v5y

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 6l2j47

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 141v2k

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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