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Últimas Notícias

• 29/05/2025 - PL que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos é aprovado pela CFT 33u1n

  Texto substitutivo aprovado considerou as Leis ns. 14.382/2022 e 14.711/2023, publicadas posteriormente ao PL.
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• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência. 4d5z1r

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 26/05/2025 - Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025 6012y

  Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo 2d5y3e

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 3ue1z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 05/05/2025 - Lei de Registros Públicos Comentada – 2ª Edição 5g3e60

  Obra coletiva trata dos principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre cada um dos temas da Lei n. 6.015/1973.
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• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 23, de 23 de abril de 2025 632j

  Altera a Portaria n. 65, de 10 de setembro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 24, de 23 de abril de 2025 1c153d

  Altera a Portaria n. 68, de 19 de setembro de 2024, que nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 24/04/2025 - Carreira em Cartórios: CNJ publica matéria destacando sua atuação perante concursos públicos 4t343j

  Matéria integra série “CNJ 20 anos” e ressalta a trajetória de quem pretende ingressar na carreira notarial e registral.
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• 11/04/2025 - Mercado de Carbono brasileiro é tema de workshop em evento realizado na ANOREG/BR 4y5q6e

  Evento teve como público-alvo os setores agropecuário, comercial e de serviços, além de Notários e Registradores.
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• 10/04/2025 - PL que simplifica retificação de registro é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 642g1c

  Projeto de Lei altera o § 17 do art. 213 da Lei de Registros Públicos.
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• 07/04/2025 - Bens públicos dominicais poderão ser doados para organizações religiosas 263523

  Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 02/04/2025 - TJMA divulga resultado de classificação final preliminar do Concurso Público para Cartórios 2t392a

  Audiência Pública foi realizada no dia 31/03. O prazo para interposição de recursos inicia hoje.
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• 27/03/2025 - Seminário: “La Estadística Registral: información de calidad para el sector público” 6e133

  Evento virtual será organizado pelo Colegio de Registradores de España e as inscrições poderão ser realizadas até 08/04/2025.
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• 27/03/2025 - Loteamento urbano. Vias de comunicação – espaços livres – domínio público. Decreto-Lei n. 58/1937. Doação formal – desnecessidade. 3q2o39

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0837251-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público. 2v5g5v

  TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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• 19/03/2025 - PL obriga Cartórios a remeter para órgãos públicos registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade 2c6n2l

  Comunicação será enviada mensalmente para Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
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• 18/03/2025 - Usucapião extraordinária. Área verde. Bem público. Impossibilidade. 3x486x

  TJAL. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0713230-44.2017.8.02.0001, Comarca de Maceió, Relator Des. Klever Rêgo Loureiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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• 25/02/2025 - PL prevê que Técnicos Agrícolas e Industriais apresentem TRT para registro de imóvel 6n5y56

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 18/02/2025 - Titularidade dominial – alteração. Órgão Público. Título hábil. 1x683v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de titularidade dominial de imóvel público.
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