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Últimas Notícias

• 06/02/2020 - Clipping – Migalhas - Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial 384w6m

  Ministro Moura Ribeiro, do STJ, afastou aplicação do CDC.
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• 05/02/2020 - Migalhas - TJ/SE atualiza custas judiciais para 2020 5fr54

  Valor para ajuizar ações de R$ 100 mil a para R$ 3.303,63 no Estado.
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• 05/02/2020 - Clipping – Migalhas - Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato f6d3p

  Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET)
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• 29/01/2020 - Clipping - Migalhas - Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto 146d5u

  Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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• 24/01/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência 6y3115

  Juiz de Direito assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio.
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• 22/01/2020 - Clipping – Migalhas - AGU altera regras para solicitação de TACs que tenham entidades Federais como parte u4518

  Portaria 24/20 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 22.
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• 23/12/2019 - Clipping – Migalhas - Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados j5j3b

  Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19.
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• 01/11/2019 - Clipping – Migalhas - Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados 143i4y

  PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30
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• 06/09/2019 - Clipping – Migalhas - Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução 2x2562

  A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo ivo da ação de execução.
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• 01/07/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge 1p3g73

  3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido.
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• 19/06/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária 571x2f

  A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária.
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• 07/06/2019 - Clipping – Migalhas - Lei do distrato gera dúvidas aos operadores do Direito Imobiliário 3h6y6t

  Assunto quente para quem atua na área, a norma permeia a agenda do II Congresso IBRADIM de direito imobiliário.
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• 29/04/2019 - Clipping – Migalhas - Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico 4d422d

  Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos.
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• 02/04/2019 - Clipping – Migalhas – Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial 73m5c

  Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que deu provimento à incorporadora para rescisão contratual.
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• 27/03/2019 - Clipping – Migalhas – STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas a herdeiros yq60

  Entendimento é da 1ª turma ao confirmar possibilidade de execução pelos herdeiros da parte beneficiária.
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• 26/03/2019 - Clipping – Migalhas – Especialistas explicam funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 3c4c2h

  A MP 869/18, editada em dezembro de 2018, alterou a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Mediação pode ser usada para ações que já foram sentenciadas 2l2b4p

  Partes devem comunicar ao juiz que vão procurar uma câmara privada e tentar solucionar o conflito pela via alternativa.
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Congresso vota em abril MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados sas

  Até o momento, porém, não houve a instalação da comissão mista responsável por analisar a MP.
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura g4g1m

  De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.
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• 11/03/2019 - Clipping – Migalhas – TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel 65676e

  De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel ou mesmo sua constrição judicial.
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