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• 18/02/2022 - Retificação de registro istrativa – confrontante – notificação – Correios – AR – recebimento por filho menor de idade – nulidade afastada. 5z6f8

  TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021.
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  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial requerido por menores de idade.
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• 03/05/2021 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – menor de idade. Origem dos recursos – declaração. 2cx1d

  IRIB Responde aborda questão sobre aquisição de imóvel por menor de idade.
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade. u2n56

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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