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Últimas Notícias

• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 5t4g33

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 28/11/2023 - Crédito de Carbono: Estadão publica artigo de Patrícia Ferraz e José Renato Nalini 1s6n69

  Publicado no blog do Fausto Macedo, texto aborda a gravidade da mudança climática e a importância de um mercado de créditos de carbono.
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• 28/11/2023 - A importância da averbação por mera notícia no processo de regularização fundiária urbana 202n17

  Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 28/11/2023 - Compra e Venda – escritura pública – lavratura. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário e partilha. 1ia2f

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.152828-2/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgado em 22/11/2023 e publicado em 27/11/2023.
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• 27/11/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Adjudicação Compulsória Extrajudicial na prática 4i1u1l

  Confira como foi o primeiro do segundo dia do XLVIII Encontro promovido pelo IRIB!
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• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 551w2q

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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• 24/11/2023 - Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões 67472l

  Confira a opinião de José Roberto Trautwein e Laís Bergstein publicada no Migalhas.
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• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida 6o1216

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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• 24/11/2023 - Eleições ONR: saiba quem foram os eleitos 7a1f

  ONR elege os membros que comporão a próxima Diretoria Executiva e os Conselhos Fiscal e Deliberativo.
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• 23/11/2023 - Capacitação apresentou ferramenta de correição on-line de atividade de protesto de títulos 383ck

  Os módulos de correição on-line possibilitam realizar, de maneira remota, a fiscalização, a inspeção e o acompanhamento do desempenho dos serviços prestados por serventias notariais e registrais em todo país.
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• 23/11/2023 - TJDFT revoga portaria que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 6q2j2h

  Nova Portaria revoga a Portaria GC n. 133 de 30 de julho de 2020.
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• 23/11/2023 - Ministra da Igualdade Racial ressalta importância da titulação de terras quilombolas 4kv4s

  Entrevistada no programa “A Voz do Brasil”, Anielle Franco destacou a PNGTAQ, dentre outras ações.
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• 23/11/2023 - Lei 14.711/23 – Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação g5o58

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 23/11/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Certidões – exigibilidade. y5uv

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca das certidões forenses no procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
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• 22/11/2023 - Café com Direito é um dos destaques do XXIII Congresso da Anoreg/BR e na VI Concart 6n161b

  Momento promoverá sessões de autógrafos além da apresentação da revista Cartório Contemporâneo.
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• 22/11/2023 - TJSP destaca Livro de Transcrição de Penhor de Escravos 6gt52

  Exemplar foi doado ao Museu do TJSP pelo Registro de Imóveis de Itu/SP.
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• 22/11/2023 - Adjudicação Compulsória. Compra e Venda – contrato particular. Terreno não desmembrado. Matrícula individualizada. 4l1k5a

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.251417-4/001, Comarca de Ubá, Relator Des. José Maurício Cantarino Villela, julgada e publicada em 08/11/2023.
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• 21/11/2023 - RFB disponibiliza gravação da Webinar Compliance Tributário e os Cartórios 5q1842

  Evento foi realizado em outubro, com organização da RFB e do CNR, além de participação da CN-CNJ.
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• 21/11/2023 - Compra e venda. Pessoa jurídica. NJ – alteração – retificação. 41n63

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de retificação de CNPJ.
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• 20/11/2023 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária – efeitos entre os contratantes. Alienação extrajudicial – registro – imprescindibilidade. 4o1f67

  STJ. Segunda Seção, EREsp n. 1.866.844 – SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2023, DJe 09/10/2023.
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