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Últimas Notícias

• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros 543q4g

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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• 19/03/2024 - Compra e Venda entre cônjuges. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Incomunicabilidade. y3p5o

  TJRJ. CM. Processo n. 0329761-29.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 28/02/2024.
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• 19/03/2024 - Georreferenciamento. Servidão. Pessoa jurídica extinta. Notificação. 6ct2j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de georreferenciamento de imóvel com registro de servidão.
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• 18/03/2024 - Hospital de Amor: doação de recursos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda 6b1b6b

  O Hospital é o maior centro de tratamento oncológico da América Latina e não para de crescer!
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• 15/03/2024 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta 1cj57

  Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano.
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• 15/03/2024 - ANOREG/MT cria a página “Boas Práticas das Serventias de Mato Grosso” 5y6f6i

  Objetivo é o compartilhamento e a implementação das melhores práticas nos Serviços Notariais e Registrais.
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• 15/03/2024 - Como o registro de imóveis impulsiona a inteligência urbana 55x16

  Confira a opinião de Franklin Monteiro Estrella publicada na Folha Vitória.
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• 14/03/2024 - Usucapião. Empresa pública – titular dominial. Natureza jurídica – bem público. Impossibilidade jurídica. 2x1f5o

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712420-40.2022.8.07.0006, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 22/02/2024, DJe 14/03/2024.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”. 2j3ld

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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• 14/03/2024 - Nacionalidade – Efeitos registrais – Novos contornos com a EC 131 de 3/10/2023 6z57o

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural r642s

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 692fx

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 11/03/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Doação. Condomínio pro indiviso. Área inferior à FMP. 3j5z2u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transmissão de área rural inferior à FMP em que há formação de condomínio pro indiviso.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário 3m4y5v

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 1h2a63

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro 3405j

  Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular. Valor do negócio jurídico. Contrato preliminar – forma pública – dispensa. 571p21

  TJRJ. CM. Processo n. 0000019-36.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 26/02/2024.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.178, de 5 de março de 2024 1n2jq

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, além de outras providências.
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• 07/03/2024 - Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 6 de março de 2024 28341u

  Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
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• 07/03/2024 - LendMe lançará hipoteca reversa 5p265n

  Fintech atua em empréstimos com garantia imobiliária e é “a primeira e única empresa do mercado brasileiro pronta para lançar o produto”.
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