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Últimas Notícias

• 21/07/2021 - TJRO: Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional 2b72g

  Legislação rondoniense buscou ampliar forma de compensação possibilitando o regime de servidão florestal não previsto no Código Florestal.
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• 20/07/2021 - Banco Mundial destaca facilidade de registro de propriedades nos Cartórios de Imóveis do Amazonas 2a542a

  Relatório Doing Business Subnacional 2021 levou em consideração a realidade de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.
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• 19/07/2021 - Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 5g2k72

  LDO tem habitação como uma das prioridades.
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• 19/07/2021 - Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas 101r35

  Revisão da tabela de emolumentos contará com o trabalho colaborativo de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, e de representantes da Assembleia Legislativa do Estado, Anoreg-Am, Arpen-Am e outras entidades.
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• 16/07/2021 - Governo Federal leiloa bens relacionados a crimes de lavagem de dinheiro no Mato Grosso 4u2053

  Será o maior leilão da história já realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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• 16/07/2021 - Moradora de Anchieta abraça escritura de seu imóvel obtida pelo Programa Lar Legal 6h5c6t

  O programa é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em conjunto com Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e prefeituras.
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• 14/07/2021 - Alienação Fiduciária. Penhora dos direitos creditórios – possibilidade. 4c2c3u

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.030417-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Valdez Leite Machado, julgado e publicado em 01/07/2021.
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• 14/07/2021 - Curso: Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n. 13.709/2018, Provimento n. 74/2018-CNJ e Provimento n. 15/2021-CGJ 32z2v

  Notários e Registradores mato-grossenses estão convocados pela CGJMT.
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• 13/07/2021 - Portaria n. 10, de 12 de julho de 2021 5562z

  Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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• 13/07/2021 - Live: Adequação das Serventias Extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 544c4n

  Evento gratuito será transmitido pela ANOREG/SC.
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• 12/07/2021 - Provimento atualiza Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça 3r161e

  Provimento n. 230/2021 traz adequações a nova Lei de Organização Judiciária Estadual, nomeações de interinos para cartórios, adequações dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados, nomeação de juízes de paz para realização de casamentos, entre outros tópicos.
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• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados 5d112b

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
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• 12/07/2021 - IRIB participará de AGE da CNR 54u6

  Assembleia será realizada na próxima quarta-feira, às 10h.
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• 08/07/2021 - Leis de Santa Catarina que autorizam a instalação de novas Serventias Extrajudiciais são questionadas pela ANOREG/BR 6y1r2m

  Para Associação, criação de novos Cartórios sem estudo prévio afronta o Princípio da Eficiência na istração Pública.
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• 07/07/2021 - PL incentiva afixação de QR Code para o a serviços 93x5z

  Projeto de Lei incentiva afixação, em vias e locais públicos, de QR Code para o à prestação digital dos serviços públicos.
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• 07/07/2021 - Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios 23e3h

  O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos especiais.
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• 05/07/2021 - Coordenador Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal esclarece sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro j2l1b

  Entrevista foi concedida por Rériton Weldert Gomes ao Portal Geocracia.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos x226d

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 01/07/2021 - Lei n. 14.179, de 30 de junho de 2021 2v144l

  Estabelece normas para facilitação de o a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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• 29/06/2021 - Hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora poderá ter execução limitada por lei. 2l2u2

  PL inclui na Lei n. 4.591/1964 medida já prevista em Súmula n. 308 do STJ.
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