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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 5m3j3s

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade 1974e

  Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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• 16/05/2013 - Corregedoria do TJPE pretende integrar comunicação de cartórios com o malote digital 5y11n

  Sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura
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• 16/05/2013 - Título – Registro - Averbação – Protocolo – Emolumentos. 29m3h

  Questão esclarece sobre a issão de títulos previstos no art. 221 da Lei nº 6.015/73 pelo Registro de Imóveis.
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 4m2k61

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 4m2k61

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual r4g1y

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei 6s1qg

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 3p1m40

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 415w3j

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 692l23

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral. 1s5z4u

  Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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• 10/04/2013 - Anoreg-BR esclarece críticas do Jornal O Globo 4i1b10

  Em nota técnica, Rogério Bacellar destaca a importância do sistema notarial e registral brasileiro
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 66o4e

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 09/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral. 6j1rt

  Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 6h1i4g

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse 2k334a

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 13/03/2013 - Assembleia veta concurso para cartório existente em Teresina 6u3w6b

  Os deputados vetaram o projeto do governador de abrir concurso para todos os 19 cartórios no Estado
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• 12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano. 3s676f

  Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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• 01/03/2013 - Diretoria do Irib reúne-se no dia 4 de março, em São Paulo 374a31

  Na primeira reunião de 2013 será eleito o presidente do Conselho Deliberativo
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