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Últimas Notícias

• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei nd

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 2o4ej

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 4q2q20

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 24/07/2013 - TJ do Rio arrecada R$ 3,5 milhões com leilões de imóveis de Jorgina de Freitas 3o496e

  Os leilões foram realizados nos dias 8 e 18 de julho, no Fórum Central da Capital
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia w3e5j

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 7266

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 16/07/2013 - Participação brasileira no XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 6b2h9

  Representante do IRIB, desembargador Décio Antônio Erpen avalia os resultados do Encontro
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 3fv6n

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 1q1s53

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 2q6262

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável 2l11x

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal l2x44

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação. 4wd3j

  Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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• 12/06/2013 - Iteracre realiza audiência pública para tratar da regularização fundiária em Brasileia x2c4t

  Instituto espera que o município tenha mais de 800 famílias regularizadas e com o título de propriedade em mãos, ainda em 2013
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime j3e4

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 32661u

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade. 4r2d4e

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 28/05/2013 - Por se tratar de incentivo fiscal, artigo de Lei Complementar da Capital, que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas, é constitucional 6d4f2b

  A Euro Participações LTDA. pretendia ver anulado o lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóveis em Porto Alegre
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 3r1h24

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 3z1a3l

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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