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Últimas Notícias

• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 6m3c42

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 27/03/2015 - CNJ: Provimento 44/2015 uniformiza registro de regularizações fundiárias urbanas 1683o

  O provimento mostrou-se necessário com a promulgação da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
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• 27/03/2015 - Apontamentos acerca dos registros públicos - Lei nº 13.097/2015 w6y69

  Artigo da ministra Nancy Andrighi e do desembargador do TJSP Ricardo Dip
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• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas u39s

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 24/03/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza a primeira reunião de trabalho em 2015 1366z

  Na oportunidade, foram discutidos temas como registro de vias férreas, arrendamento de terras por estrangeiros, entre outros
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• 24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91. 53581f

  Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 48474

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais hj42

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 95a3o

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/03/2015 - STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório 194328

  O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento. 3k2r1y

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados 3a5e

  Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 621o4

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 25/02/2015 - TJCE: Tabela de Emolumentos pode ser vista por meio do QR Code 43t30

  A leitura digital da tabela poderá ser feita no celular, a partir do mês de março
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 64676g

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 24/02/2015 - Valor Econômico: Bônus e ônus do contrato de alienação 1fim

  Alterações na Lei 13.043 do Código Civil possibilita a uniformidade no cumprimento dos contratos de alienação
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• 11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas 3c191g

  Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas ou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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• 06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão v454a

  Empresa foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao pagamento de R$ 21.292,91
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios n5c37

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 x3i3a

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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