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29/01/2015 - TJSC: Com base no programa Lar Legal, magistrado regulariza loteamento com 800 imóveis 2n193i
Com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias 73z3m
Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum. 1s3z5q
Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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27/01/2015 - CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade. 3l1yg
Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.
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23/01/2015 - Incra/SP criará seu primeiro assentamento na região de São José do Rio Preto 364j2o
O Instituto recebeu a posse de duas fazendas, que totalizam 1.363,5142 hectares, tendo capacidade para cerca de 80 famílias
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20/01/2015 - Título judicial. Formal de partilha. Cláusula restritiva – justa causa. h1j5l
Questão esclarece acerca da necessidade de indicação de justa causa para registro de formal de partilha onde se impõe cláusula restritiva, ainda que o título seja judicial.
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19/01/2015 - MPF/RO ajuíza ações para que terras quilombolas de Roraima sejam demarcadas 4y2h5f
As comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques/RO, aguardam há anos a titulação de suas terras
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22/12/2014 - TJMG: Novos requisitos para escrituras públicas 592z6c
As exigências foram acrescentadas Provimento 285/CGJ/2014
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22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 274850
O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 5h6zk
O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida 213z32
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 31s1t
A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel. 4c1825
Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis o1u
Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado 5z1u24
O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014 4r6c5r
Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura 535637
Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. F/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil. 5t7071
É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no F/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP 5j1k22
Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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03/12/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem comum do casal 351y5k
Após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado deverá ser restituído à esposa, nos termos do artigo 655-B do C
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