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Últimas Notícias

• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”. 5v2p3r

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento. 3t644a

  Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 2m213

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 6v2w65

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos 6b1w4f

  Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual. 6p3z2i

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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• 20/05/2015 - WWW.irib-br.diariodomt.com: Portal do Instituto irá mudar para melhor 1v405

  Associados poderão participar da reformulação, respondendo pesquisa de opinião, disponível na área restrita do site, até o dia 22/5
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento. 2c6u53

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento 4t5p1y

  Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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• 15/05/2015 - Estadão: Regularização de terras na Amazônia levaria mais de 50 anos no ritmo atual 54613u

  A conclusão é de um estudo realizado por pesquisadores do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 5av12

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 14/05/2015 - Escritura pública – rerratificação. Partes – comparecimento. 2v6857

  Questão esclarece acerca da necessidade do comparecimento, em escritura pública de rerratificação, de todas as partes que am a escritura pública original.
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 5c4nu

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 6m4q1n

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 3sx3n

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. 1d524g

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 1x4661

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II 4z6f3h

  Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 3u2d4y

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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