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Últimas Notícias

• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS 264u1j

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva. 595c4v

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 08/10/2015 - Oficial Substituto – escreventes – atos praticáveis. n4r5c

  Questão esclarece dúvida acerca dos atos que podem ser praticados pelo Oficial Substituto e escreventes.
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• 06/10/2015 - Reunião na CGJ-MA discute mediação de conflitos de terra e regularização fundiária 2f6dw

  O Projeto de Regularização Fundiária da Corregedoria conta com a parceria do Governo do Estado, prefeituras municipais, organizações e movimentos sociais e outras entidades
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• 06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade. 3x1q4p

  Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
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• 02/10/2015 - Mais de 300 títulos de imóveis serão entregues em Taquarana no dia 08 de outubro 2j602u

  A iniciativa é do TJAL, da CGJ-AL, em parceria com a Anoreg do estado e as prefeituras municipais
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 2nc

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi 4z4a5p

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 30/09/2015 - Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios 644dy

  Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 3y3d6k

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis” 2f1822

  A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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• 29/09/2015 - Instituição de condomínio. Imóvel – medidas perimetrais – ausência. 6u501k

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de instituição de condomínio em imóvel onde não constam as medidas perimetrais.
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 3a2l5z

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência 454c5f

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 6g1r4k

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 23/09/2015 - TJRN: Corregedoria institui uso de central virtual para Indisponibilidade de Bens a1637

  As indisponibilidades de bens deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, conforme estabelecido no Prov. nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 22/09/2015 - Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute demolição de imóveis históricos na Bahia 632w3k

  Está em curso a demolição de seis imóveis situados em área que, em 1984, foi declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela Unesco
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 6fh49

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 5l5t2c

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União 2u5ly

  Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
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