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Últimas Notícias

• 24/11/2015 - TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência 3m7066

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica
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• 23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo" 4m5r70

  A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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• 20/11/2015 - Dilma assina decretos de desapropriação de terras para beneficiar quilombolas 482v1r

  Hoje 20.11, a presidenta entrega títulos definitivos de posse a representantes quilombolas beneficiando 2.457 famílias
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• 19/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – fração ideal – descrição precária. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva 2ub4m

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária do imóvel
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• 19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo p175

  A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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• 18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte 5b6j1e

  A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 2i163

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 17/11/2015 - TJRS: Compra e venda. Escritura pública – valor do imóvel 4u285d

  Mesmo que a alienação tenha se dado em relação à fração do imóvel, não é possível a utilização de instrumento particular, uma vez que o limite legal para dispensa de escritura pública deve ser balizado pelo valor da totalidade do bem e não o do valor do negócio realizado entre as partes
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• 16/11/2015 - TJMT: Comitê atua na regularização de bairros em Cuiabá 5z4va

  No encontro, foi sugerida a criação de um cadastro unificado dos beneficiários com a regularização fundiária, sobre a gerência do Poder Judiciário, para subsidiar pesquisas e evitar duplicidade de titulação
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 3l4936

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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• 12/11/2015 - Comissão do Senado aprova que trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho 1yb22

  O pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário são outras hipóteses previstas no PLS 337/2015
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• 12/11/2015 - TJMG: Unificação matricial – mesma titularidade – necessidade 4c5y32

  Não é possível a unificação matricial quando os imóveis contíguos não pertencerem ao mesmo proprietário
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• 12/11/2015 - Instituição de condomínio – imóvel gravado com usufruto 2p11b

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio em imóvel gravado com usufruto
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 214i43

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 6h5o40

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 1r3b4r

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH 10x47

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 10/11/2015 - CCJ - RO implantará Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis 6m72k

  A Central utiliza o sistema informatizado Arisp, que será constituída por sistema de banco de dados eletrônicos alimentado pelos oficiais de Registro de Imóveis
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 1ze27

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 5g4i5v

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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