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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Compra e venda. Procuração outorgada por pessoa relativamente incapaz. Negócio jurídico – nulidade. Terceiros adquirentes – boa-fé. 3o5gj

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 0002381-12.2012.4.03.6120, Araraquara, Relatora Desa. Federal Audrey Gasparini, julgada em 03/06/2025 e publicada no DJe em 06/06/2025.
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• 08/04/2025 - Regularização Fundiária Urbana. Beneficiária – pessoa incapaz. 4y62o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB tendo como beneficiária pessoa incapaz.
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• 21/02/2025 - MPSP, CNB-CF e CNB-SP iniciam modelo de integração para transmissão de escrituras públicas 4c643l

  Serão enviadas pela plataforma do MPSP escrituras de inventário e partilha extrajudiciais com interesse de menores e incapazes.
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• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes 595h3g

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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• 09/12/2024 - Inventário. Bem imóvel – alienação. Herdeira incapaz. Autorização judicial. 6y3549

  TJMG. 8ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.356840-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Carlos Roberto de Faria, julgada em 05/12/2024 e publicada em 06/12/2024.
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• 25/11/2024 - Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ 462g6p

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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• 22/11/2024 - CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes 42332v

  Resolução institui o Procedimento Extrajudicial Classificador.
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• 05/06/2024 - Adjudicação Compulsória extrajudicial. Requerente incapaz. 236y1z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de requerente incapaz no procedimento de Adjudicação Compulsória extrajudicial.
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• 20/06/2023 - Doação pura. Donatário – menor incapaz. Cláusulas restritivas. 6n4e5z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com cláusulas restritiva para menor incapaz.
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• 28/03/2023 - Doação com reserva de usufruto. Donatário – menor absolutamente incapaz. 1r1s3y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto para donatário absolutamente incapaz.
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• 07/12/2022 - “Um novo o adiante” - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz/menor e a possibilidade de pagamento diferenciado 5k706j

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 05/04/2022 - PL permite inventário extrajudicial mesmo quando houver testamento, menores ou incapazes 5l611y

  O objetivo do Projeto de Lei é permitir a desburocratização, mas preservando os interesses dos menores.
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• 22/12/2021 - Compra e venda. Alienante – espólio. Cônjuge sobrevivente incapaz. qg5e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo espólio e cônjuge sobrevivente incapaz.
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• 19/11/2021 - Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes 3a5p5k

  Confira artigo de autoria de Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand publicado no Migalhas.
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• 27/07/2021 - Regra de prescrição poderá ser alterada 2b1bs

  Objetivo do PL é beneficiar pessoas incapazes.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos x226d

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 14/05/2021 - Corregedoria: Escritura pública de divórcio, quando envolver filho menor ou incapaz, pode ser lavrada em cartório, desde que definidas questões de guarda, dentre outros, por decisão judicial 4j2v6h

  Determinação está contida no Provimento n. 53/2021.
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• 11/03/2021 - Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz 102h39

  Requerida indenizará por danos morais.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 6d6p6r

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 22/01/2021 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – PESSOA INCAPAZ – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 44d3i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1045783-91.2020.8.26.0100. Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/12/2020, DJe de 08/01/2021.
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