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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 195s5p

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 68z3h

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 10/04/2024 - ENNOR promove webinar sobre atualizações do Código Civil na esfera extrajudicial 6w6r31

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
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• 10/04/2024 - Estado do Pará fará a primeira emissão de créditos de carbono em junho 6yh3r

  Operação envolverá cerca de 1 milhão de créditos.
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• 09/04/2024 - DREX: como funcionará a integração da moeda digital com o dinheiro de papel? 5e12c

  Matéria publicada pelo portal Exame esclarece pontos sobre o tema. Senado Federal debaterá emissão de moeda digital.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 6z1v32

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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• 08/04/2024 - Encontro de Vice-Presidentes firma compromissos em Carta de Cuiabá 4e734p

  Magistrados representantes de 20 tribunais estaduais estiveram presentes na finalização dos trabalhos, que se deu com a confecção e da Carta de Cuiabá.
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• 08/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas responsável pela atualização conclui elaboração do Relatório Final 346g1o

  Mais de mil dispositivos foram objeto de análise pela CJCODCIVIL.
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• 05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família 712v2c

  Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos 6sx2h

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 04/04/2024 - Imissão provisória na posse. Imóvel parcial. Procedimento registral. 1z1qj

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de imissão provisória na posse.
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• 03/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas aprova alteração de seiscentos artigos 2t3m5q

  De acordo com as Notas Taquigráficas disponibilizadas, foram aprovados por unanimidade os artigos que não apresentaram emendas ou destaques.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 3k741

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 28/03/2024 - RIB promoverá live intitulada “Políticas Públicas para Garantia do Direito à Moradia para Mulheres Chefes de Família” 1w1d3

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, e contará com integrante da RI/IRIB.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 4m292x

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana 6x5n36

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 21/03/2024 - Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Transmissão derivada da propriedade. Inventário – ausência. Inadequação de via. 67z14

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.283842-5/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 07/02/2024 e publicado em 15/02/2024.
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• 20/03/2024 - Live: Novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro: o que muda na prática notarial e registral? 4y6j5s

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, no canal do RIB no YouTube.
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• 19/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá live sobre prevenção à lavagem de dinheiro 5a2p1h

  Transmissão será realizada pelo canal do RIB no YouTube amanhã, 20/03/2024, a partir das 19h.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”. 2j3ld

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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