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Últimas Notícias

• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados 1n2rf

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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• 05/07/2023 - CAE do Senado Federal vota PL n. 4.188/2021 2y3o1o

  Comissão aprova parecer do Relator e matéria segue para votação no Plenário.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 4b5b1f

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 29/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: mais de 550 propostas são recebidas pelas Comissões 22u5o

  Evento acontecerá presencialmente nos dias 21 e 22 de setembro, na sede do CJF, em Brasília/DF.
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• 29/06/2023 - Mercado de Carbono: especialistas defendem participação social em regulação 3r5k48

  Última Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal foi realizada ontem.
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• 28/06/2023 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão do domínio. Título hábil. Escritura pública – dispensa. 423e3p

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003014-31.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 10/05/2023, DJ 18/05/2023.
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• 27/06/2023 - Usufruto – cancelamento. Usufrutuária – falecimento. Imposto de transmissão – incidência. Oficial Registrador – comprovação – exigência. 4d5s9

  TJRJ. CM. Processo n. 0105135-32.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 01/06/2023 e publicado em 06/06/2023.
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• 27/06/2023 - Portaria Presidência CNJ n. 169, de 22 de junho de 2023 216o5c

  Altera a composição dos membros da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 27/06/2023 - CMA do Senado Federal realiza quarta audiência sobre mercado de carbono 201m3m

  Projeto de Lei regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
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• 27/06/2023 - Mudança de sexo em cartório cresce 100% em cinco anos de permissão 664d1d

  Desde 2018, foram feitas mais de 10 mil alterações no país.
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• 26/06/2023 - Portaria ICMBIO n. 2.128, de 20 de junho de 2023 w3s18

  Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80).
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• 26/06/2023 - Regularização de imóveis com déficit de Reserva Legal será pauta de reunião na CRA do Senado Federal 6y5o5o

  Comissão se reunirá na próxima quarta-feira para debater PL n. 2.374/2020.
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• 23/06/2023 - Comissão aprova capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos 1m3z32

  A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência entregue até o último dia de inscrição do certame.
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• 21/06/2023 - CGJAL institui comissão para reformular tabela de emolumentos 1oj44

  Portaria foi publicada nesta segunda (19), no Diário da Justiça eletrônico; também integram a equipe representantes do Funoreg, Funjuris, Anoreg e Arpen.
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• 20/06/2023 - Emissão do CCIR-2023 já está disponível no site do INCRA 6v1n3c

  IRIB recebeu Ofício do INCRA referente à notificação do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2023.
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 4b4w1k

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 13/06/2023 - Procedimento de Dúvida Registral: Evolução dos Sistemas Registral e Notarial no Século XXI: assista a live de lançamento! iv5c

  Transmissão será realizada hoje, às 18h, no Instagram da Editora Foco. Não perca!
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• 12/06/2023 - Inventário e partilha judicial. Compromisso de compra e venda – quitação. Comprador falecido. Procedimento registral. 16b2i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo imóvel com compromisso de compra e venda quitado.
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• 07/06/2023 - Usucapião Extrajudicial – aquisição originária da propriedade. Prescrição aquisitiva – direito transmissível “causa mortis”. 6yf3t

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5015399-09.2021.8.21.0027, Comarca de Santa Maria, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 27/04/2023 e publicada em 05/05/2023.
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• 06/06/2023 - CONARCI Acadêmico 2023: abre inscrições para submissão de trabalhos 3n6w73

  Evento de caráter científico é organizado pela ARPEN-Brasil, com apoio da ARPEN-BA, e será realizado no dia 28 de setembro de 2023.
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