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Últimas Notícias

• 15/05/2025 - Penhora. Fração ideal. Bem de família. Indivisibilidade. Direito real de habitação. Constrição – impossibilidade. 536x3j

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.116388-2/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgada em 30/04/2025 e publicada em 05/05/2025.
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• 14/05/2025 - 1º Simpósio de Regularização Fundiária do Amazonas é encerrado com Carta de Manaus 421222

  Documento servirá como base para a elaboração de futuros termos de cooperação técnica entre instituições públicas e privadas.
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• 14/05/2025 - PLP n° 108/2024 e as controvérsias do STF sobre o ITBI 5g59l

  Confira a opinião de João Vitor Janson publicada no ConJur.
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• 14/05/2025 - Compra e venda. Cessão de direitos. Indisponibilidade de bens. 671e2t

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000953-64.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 10/04/2025 e publicada em 29/04/2025.
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• 14/05/2025 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Cessão de crédito. Alienação fiduciária. 6u1x5s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de crédito com garantia de alienação fiduciária em imóvel com registro de incorporação e averbação de patrimônio de afetação.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo 2d5y3e

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 13/05/2025 - Obstáculos para realização do CAR e do georreferenciamento serão debatidos na CAPADR 2x6h6z

  Debate será realizado a partir das 14h a pedido da Deputada Federal Daniela Reinehr.
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• 13/05/2025 - Entre meações e modernidades: o futuro da herança conjugal no novo Código Civil 68i6r

  Confira a opinião de Rachel Reis Lana publicada no ConJur.
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• 13/05/2025 - Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. 92a20

  TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5025166-84.2024.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Alessandro Diaferia, julgado em 08/05/2025 e publicado em 12/05/2025.
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• 13/05/2025 - Divisão amigável – escritura pública. INCRA – certificação. 3r4z35

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certificação do INCRA em procedimento de divisão amigável.
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• 12/05/2025 - Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025 5m553y

  Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
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• 12/05/2025 - Expo Braille 2025: ANOREG/BR ressalta importância da inclusão nos Serviços Extrajudiciais 3b4810

  teve a participação da Diretora Executiva da Associação, Fernanda Castro.
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• 12/05/2025 - Judiciário discute a alíquota máxima do ITBI 1k2gi

  Confira a opinião de Pedro Augusto de Almeida Mosqueira publicada no ConJur.
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• 12/05/2025 - Condomínio de lotes. Área comum. Servidão de agem. 2y5h4d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de constituição de servidão de agem em condomínio de lotes.
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• 09/05/2025 - Emissão de LCI por financeiras é aprovada pelo Banco Central on6e

  Norma aprovada terá efeito a partir de 1º de julho de 2025.
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• 09/05/2025 - Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil x7071

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 09/05/2025 - Registro do contrato garantido por alienação fiduciária em caso de rescisão por iniciativa do comprador 5x324z

  Confira a opinião de Juliana Maria Pinheiro e Juliana Nunes Pasqualoto publicada no ConJur.
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• 09/05/2025 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Devedor – intimação pessoal – publicação em jornal – necessidade. 4v195p

  TJPA. 2ª Turma de Direito Privado. Apelação Cível n. 0801101-03.2018.8.14.0015, Comarca de Castanhal, Relatora Desa. Gleide Pereira de Moura, julgada em 08/04/2025 e publicada em 22/04/2025.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 3ue1z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 08/05/2025 - Registro Imobiliário brasileiro participa da Land Conference 2025 5z656j

  Encontro foi organizado pelo Banco Mundial.
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