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Últimas Notícias

• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária 5o65

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 1t3l4y

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 242n4m

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari 2w6456

  IRIB e Unisc am convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal 2e5r44

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 2k3kt

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU 45584t

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais 5v2v6a

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 506030

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 15k52

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 19/06/2015 - 1º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão 5r1i2y

  O registrador de imóveis em Itapevi/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB, Henrique Ferraz, participa do evento
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• 19/06/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça baixa provimento que disciplina o registro eletrônico de imóveis 4n25n

  Provimento nº 47/2015 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 19 de junho
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• 18/06/2015 - Incra: Movimentos sociais elaboram propostas para assentamentos 35x3b

  As propostas estão relacionadas à regularização fundiária e ambiental, criação de centros de comercialização para os assentados, entre outros
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 6ee5l

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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• 12/06/2015 - TJMT: Portaria cria comissão fundiária permanente 121q5u

  A comissão tem como atribuição identificar os principais problemas no âmbito fundiário e apresentar propostas de solução
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração. 4b671m

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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• 05/06/2015 - Incra/RO e Governo de Rondônia firmam parceria para regularização fundiária e ambiental nos assentamentos 1f6cm

  A regularização ambiental e a fundiária possibilitarão às famílias assentadas o a políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada 1grj

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 4b4n1t

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis b313o

  Provimento n° 299/15 a a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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