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Últimas Notícias

• 08/01/2024 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Obras de infraestrutura – cronograma – garantia. Exigências. 625y3y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008651-30.2022.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 15/12/2023, DJ 19/12/2023.
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• 15/12/2023 - Rejeitados vetos do Marco Temporal das Terras Indígenas e do Marco Legal das Garantias 4u2f16

  Vetos foram rejeitados em Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada ontem.
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• 15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias 6h641q

  Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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• 12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial 3e2j5s

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 11060

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 24/11/2023 - Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões 67472l

  Confira a opinião de José Roberto Trautwein e Laís Bergstein publicada no Migalhas.
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• 23/11/2023 - Lei 14.711/23 – Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação g5o58

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 20/11/2023 - Registro de Imóveis do Brasil emite NT sobre Lei das Garantias 2q4i4u

  Documento aborda os novos atos no Registro de Imóveis acrescidos pela Lei n. 14.711/2023.
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• 13/11/2023 - ENNOR promoverá live sobre Lei das Garantias 3p706e

  Evento será realizado amanhã, a partir das 14h30, no canal da ENNOR no YouTube.
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• 10/11/2023 - RIB promove live sobre Marco Legal das Garantias 2h4s57

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem e está disponível no YouTube.
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• 09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade? 2w4k6n

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 08/11/2023 - Continuação da análise detalhada da lei das garantias (Lei 14.711/23) 3v6a6a

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 07/11/2023 - Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada 4d2q3f

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023 e6zl

  “Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de o e o uso público das praias e do mar 8y6t

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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• 23/10/2023 - O renascimento da hipoteca como modelo primário de garantia imobiliária 4q3h2v

  Confira o artigo de autoria de Fernando D. C. Blasco publicado no Migalhas.
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• 19/10/2023 - Imóvel rural. Desmembramento. Hipoteca cedular – alienação fiduciária – credor – anuência. Órgão ambiental – autorização. 1e5l5w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóveis rurais gravados com hipoteca cedular e alienação fiduciária.
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• 09/10/2023 - Portaria MCID n. 1.295, de 5 de outubro de 2023 1a3e4e

  Regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades e demais aportes de recursos públicos aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 04/10/2023 - PL n. 4.188/2021 é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial 375z32

  Emendas apresentadas pelo Senado Federal foram aprovadas pelos Deputados.
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• 02/10/2023 - Instrução Normativa n. 36, de 26 de setembro de 2023 6tc26

  Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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