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• 17/09/2013 - STF: Mato Grosso questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi 2q3353

  Consta da ação que, em 1945, o Estado do Pará, por meio do Decreto 251, concedeu uma área de suas terras aos índios Kayabi
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• 13/09/2013 - AGU comprova ocupação tradicional de índios na Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé em Mato Grosso p3w5t

  PRF1, PF/MT e a PFE/Funai atuaram no caso após a empresa alegar direito à indenização pela perda de áreas demarcadas como terras indígenas
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 3j143r

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco 657048

  Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo m6l3x

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4b694f

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 61383u

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 40w2q

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras q2y5r

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena 69d6i

  O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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• 26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ 4j5e31

  Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 14n52

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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