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Últimas Notícias

• 29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação. 5jz1s

  É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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• 13/11/2013 - TJMT: Interesse público deve prevalecer sobre particular 2b2a47

  Indeferida liminar pleiteada por proprietária de uma área que vem sendo estudada para a possível construção de um centro de detenção provisória
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 6s5t9

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 08/10/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – ações pessoais – certidão positiva. 2h2j6n

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento urbano quando existirem certidões positivas de ações pessoais contra o loteador.
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição tq1f

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró 5b1e32

  O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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• 29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência. 2i2p2z

  No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ 3s683i

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 7266

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 16/07/2013 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Circunscrições limítrofes. 5aq38

  Questão trata acerca do registro de loteamento urbano quando o imóvel a ser loteado pertence a duas circunscrições.
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• 18/06/2013 - TJMA: Novos cartorários participam de capacitação 4x63l

  Os recém-nomeados atuarão como serventuários da Justiça em sete cartórios
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 483v5x

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 01/04/2013 - CNJ cria Grupo de Trabalho para atuar nos cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal 1e5c33

  Os diretores do IRIB, Flauzilino Araújo e João Carlos Kloster, fazem parte da comissão nomeada por Joaquim Barbosa
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras 1o6e1p

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 10/09/2012 - Princípio da concentração é tema da primeira palestra do Encontro Nacional 2e6k9

  O registrador de imóveis em Lajeado/RS, Luiz Egon Ritcher, comandou palestra sobre o tema
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 5kv3q

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 4gd1u

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 3c2s5k

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 2t5d31

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade. 2l5b5o

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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