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Últimas Notícias

• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5u6d6c

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 4u1i1k

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 534x1m

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios 603630

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 603068

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 2m1r61

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 3a2z35

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 4r4a2t

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 286r3x

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco 5t3a21

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 05/12/2011 - Senado: Código Florestal e Sistema de Defesa Civil aliados na reordenação das cidades e na preservação ambiental 4y6x24

  “O Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas”, afirmou senador em Plenário na última sexta-feira
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 4zr12

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 536r4q

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 665b1q

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - Regularizar ivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado 5155z

  Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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• 21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos 426b2k

  De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5pj2m

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 10/11/2011 - Incra: Estado do Amapá adere à segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida 1y3k5z

  A meta é construir oito mil unidades habitacionais em todo o estado
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 2e657

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 16r4j

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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