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12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga. 4p3s61
TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.
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12/04/2021 - STF entende constitucional execução extrajudicial de dívidas hipotecárias e fixa tese de Repercussão Geral 5h3kg
Execução extrajudicial baseada no Decreto-Lei n. 70/1966 não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município 1u3y3t
MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
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09/04/2021 - CGJAL: OAB-AL solicita orientação da Corregedoria sobre Provimento s2t3m
Publicado em março, Provimento regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e istrativa de Serventias Extrajudiciais não providas.
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09/04/2021 - Efetivação e avanços na regularização fundiária dão o tom em painéis no Fórum Matopiba 4n6c5b
A efetivação de programas, os avanços e os desafios da regularização fundiária foram os principais temas abordados nos painéis da 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba.
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08/04/2021 - STF decide pela constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 4n1p1c
Voto do Ministro Relator cita obra de Luciano Dias Bicalho Camargos, Registrador Imobiliário em Vespasiano/MG e Membro do Conselho Deliberativo do IRIB.
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08/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021. 634h55
Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.
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07/04/2021 - Georreferenciamento – desapropriação. Goiás. 6da3v
IRIB Responde se manifesta em questão referente ao georreferenciamento de área desapropriada. Confira!
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31/03/2021 - Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas 604h1d
Assista palestra proferida no XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil por Rafael Ricardo Gruber.
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30/03/2021 - Medida Provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021 248c
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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30/03/2021 - Congresso recebe MP que altera regras do ambiente de negócios 5w3u5m
Texto simplifica abertura de empresas, comércio exterior e amplia competências de assembleias de acionistas.
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30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes 21cn
TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) 541p19
Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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29/03/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Regularização Fundiária. Desmembramento. Escritura definitiva. 2s5z3r
TJMT – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 1000683-38.2017.8.11.0003, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgada em 07/12/2020, Publicado no DJE em 22/01/2021.
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23/03/2021 - Il Processo Sostenibile: Questione di Metodo? 5t36v
Confira resumo do trabalho que será apresentado por José de Arimatéia Barbosa no I Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital.
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19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 3v6j5q
Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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19/03/2021 - NOTA DE PESAR – ZENO VELOSO 2tw2j
Zeno Veloso foi Tabelião de Notas, Jurista e Conselheiro da Revista de Direito Imobiliário do IRIB.
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19/03/2021 - Morre Zeno Veloso, Notário e Jurista paraense 4q373m
Manifestações de pesar são inúmeras e veiculadas por diversas entidades de Notários e Registradores, além publicadas em redes sociais e grupos do WhatsApp.
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18/03/2021 - Convenção de condomínio. Instituição de condomínio – registro prévio – obrigatoriedade. 3c1p32
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.530305-0/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Áurea Brasil, julgado em 04/03/2021 e publicado em 06/03/2021.
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17/03/2021 - IRIB manifesta pesar pelo falecimento do Oficial Registrador Nerli de Faria Albernaz 20c1b
Óbito ocorreu por complicações derivadas do COVID-19.
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