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Últimas Notícias

• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais ep33

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens 6p6s41

  Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 1u3m2k

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina 6p1c4k

  No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo
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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra z2p63

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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• 02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários 735u3y

  O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 2v5k3e

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 02/08/2011 - Conheça mais sobre Fortaleza, cidade que sediará o XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis 1z4s52

  Evento ocorrerá de 19 a 23 de setembro no Marina Park Hotel
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• 02/08/2011 - Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e Registral 6n4e1j

  Evento reúne, em Punta Del Leste, registradores, notários e especialistas do Mercosul
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• 02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 372u2y

  O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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• 02/08/2011 - Anoreg-BR apresenta relatório da reunião no Haiti 5l4v4b

  A partir da visita ao país, entidade criou projeto de cooperação técnica
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais 3w4o24

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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• 02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (Rs) 482u5j

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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• 01/08/2011 - TJPA sedia 1º Encontro de Trabalho do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Notariais e Registrais do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários t3747

  O grupo é composto pelos Corregedores Gerais de Justiça dos Estados da Amazônia Legal
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• 01/08/2011 - Começa nesta segunda (1º) o I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro, no Uruguai m1134

  Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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• 29/07/2011 - TJDFT: Inquilina que teve imóvel reformado sem sua anuência receberá indenização 39k48

  O proprietário alegou ter avisado a empresa que não tinha mais interesse em alugar o imóvel
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 4l29v

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 3f521y

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 2j4634

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - Anoreg-MT realiza seminário sobre Georreferenciamento 6a6n53

  Evento discutirá questões controvertidas na prática registral
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