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Últimas Notícias

• 19/05/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 1x3g2s

  TRF4. Apelação Cível n. 5006486-65.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgada em 11/11/2020, DJ de 13/11/2020.
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• 05/04/2021 - Usucapião extrajudicial. Unidade condominial. Construtora – CND – ausência. Justo título. Paraná. 3kx3k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial em virtude da impossibilidade de emissão de CND para lavratura de escritura pública de compra e venda.
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• 19/03/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 511r1t

  TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021.
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• 16/03/2021 - TJRO condena, solidariamente, município de Vilhena, uma construtora e duas pessoas por danos ambientais 63645z

  Loteamento foi aprovado pelo referido Município sem apresentação do projeto de infraestrutura básica.
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• 08/03/2021 - Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora 28y1

  Empresa entrou em recuperação judicial cinco dias após acordo.
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• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel 6el4h

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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• 20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel e2f32

  Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
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• 20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel va3f

  Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
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• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado 1g4r6y

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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• 15/06/2020 - Clipping – Migalhas - TST: Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora 2wp3u

  Para o colegiado, a condenação do fundo a arcar com a dívida está de acordo com a jurisprudência do TST
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• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira* 2565u

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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• 03/02/2020 - Clipping – A Tarde - Nova lei sobre ibilidade nos imóveis entra em vigor 264sk

  A partir de agora, construtoras e incorporadoras terão que seguir novas exigências para garantir ibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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• 20/01/2020 - Artigo - A relativização da ineficácia das garantias em incorporação imobiliária – Por Por Maurício Barros Regado 194x3q

  Mesmo com o aquecimento do mercado imobiliário, muitas construtoras se socorrem aos agentes financeiros para buscar crédito e assim viabilizar a incorporação imobiliária com novos lançamentos no mercado.
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 6c5b2m

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 24/06/2019 - Clipping – Conjur - Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel 3m5v6o

  Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel.
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• 28/03/2019 - STJ - Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel 2q311f

  No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora.
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura g4g1m

  De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.
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• 08/01/2019 - Senado: Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago s1q21

  Quem comprar um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, e desistir do negócio deverá pagar uma multa de até 50% do valor pago à construtora
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• 19/12/2018 - Artigo - Nova lei sobre imóveis na planta: soluções ou problemas? 6c3h3p

  A nova lei sobre a desistência da compra de imóveis e no atraso na entrega altera as relações entre compradores e construtoras, mas nem tudo ainda está bem definido
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• 18/12/2018 - Clipping – Conjur - Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ 6w4457

  Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa
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