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• 17/05/2022 - PGFN desiste de tributar as permutas imobiliárias, mas por que não as ações 2p3g2n

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• 09/05/2022 - O PL 337/2022 e os desafios para o desenvolvimento da Amazônia Legal 2m5h30

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• 04/05/2022 - Aprovação da MP que moderniza os cartórios elevará segurança jurídica j4l6z

  "Agilidade na validação dos atos jurídicos eleva a segurança jurídica para todos os envolvidos, o que se mostra indispensável para o aumento dos investimentos e o crescimento econômico."
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• 04/05/2022 - A Medida Provisória nº 1.085/2021 e o suposto lobby dos cartórios 2u4m4

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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp 14554f

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 18/04/2022 - Taxas condominiais e recusa injusta do comprador em se imitir na posse 304z2x

  "Havendo recusa injusta do comprador em receber as chaves do imóvel, afigura-se lícito ao vendedor promover a consignação em pagamento das chaves".
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• 12/04/2022 - Prefeitura de SP autoriza advogados a autenticar cópias de documentos 1k5w2y

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• 31/03/2022 - Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados 12524

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• 15/03/2022 - As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias j3i3a

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• 14/03/2022 - A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior 6m604t

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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 5y6rl

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• 04/03/2022 - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI c1y63

  Fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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• 21/02/2022 - Sobre “Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do Direito” t5k6i

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• 15/02/2022 - A validade do testamento deixado pela pessoa maior de 70 anos 6ahh

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