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Últimas Notícias

• 11/01/2018 - Agência Senado - CCJ vai analisar uso de precatório para pagamento de financiamento habitacional 6s13y

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar proposta de emenda à Constituição que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional
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• 19/12/2017 - Lei do teto - comissão especial da Câmara rejeita projeto 455a3f

  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (19/12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1983/2015, que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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• 27/10/2017 - O direito real de laje é analisado no Encontro Regional do IRIB 2i94x

  O reuniu o registrador de imóveis Ivan Jacopetti do Lago e integrante da Comissão Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP, Marc Stalder
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• 11/09/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de decreto que desapropriou terreno em Goiás para reforma agrária 5e4825

  O decreto foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff e desapropriou um imóvel rural de 744 hectares denominado Fazenda Malhadinha, localizado entre os municípios goianos de Flores de Goiás e de Vila Boa
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• 08/09/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá denúncia de crime ambiental em parque no Mato Grosso 154272

  A audiência ocorrerá a partir das 14h, no dia 12 de setembro
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• 29/08/2017 - Exposição sobre a evolução da prática registral imobiliária está aberta no TJGO 5l6d58

  A iniciativa faz parte do Projeto Linhas, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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• 24/08/2017 - TJGO: Aberta exposição que mostra a evolução histórica do Registro de Imóveis 3d6q15

  A iniciativa é do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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• 24/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados fixa regra para convocação de comissão de representantes em incorporações imobiliárias f1c15

  O texto altera a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias
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• 14/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazo para regularização fundiária na Amazônia Legal 4p6x1i

  A proposta aumenta de três para cinco anos o prazo previsto na Lei n. 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento
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• 03/07/2017 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário institui grupos de estudo temáticos 2t4bo

  Na última reunião, em 30/6, também foram definidos os novos presidente e vice-presidente da RI, Jéverson Luís Bottega e Fábio Ribeiro dos Santos, respectivamente
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• 15/05/2017 - Câmara dos Deputados: Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião 4o6a6b

  A issibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado
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• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União 5rw1r

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
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• 13/04/2017 - Medida Provisória transforma a regularização fundiária no Brasil, criando novos institutos jurídicos 3w4c45

  IRIB participa de audiência e aponta avanços da MP nº 759/2016, que é analisada por comissão de deputados e senadores
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• 12/04/2017 - Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará 1n2x2k

  A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será votada pelo Plenário do Senado
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• 02/03/2017 - Câmara dos Deputados regula uso da denominação “cartório” n1a5x

  O PL-4978/2016 será a analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 2a5l9

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas 5n2g3y

  O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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• 19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre 41363z

  O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
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• 23/12/2016 - MP nº 759/2016: Texto foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério das Cidades i6e2c

  Registradores de imóveis, juristas e urbanistas participaram da comissão
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 3y2328

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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