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Últimas Notícias

• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF 3634s

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
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• 04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará 4f3367

  A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 2x632o

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 1p6b1v

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/03/2017 - TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário u2m47

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região
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• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 36311b

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação 63c6w

  A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 1x5b4m

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente k5lk

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 16/01/2017 - STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA 4t1r1w

  A decisão da presidente do Supremo, tomada na SS 5164, leva em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios do estado
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• 16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 3r5p58

  Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável 1o6v4q

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular 1d1t3g

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 1n11

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 12/12/2016 - Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião 5t424k

  A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da CEF
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• 09/12/2016 - TST reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa 5j32n

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 1g3a39

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável 701b5q

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda 1g5v26

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária g502q

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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